Brewpubs, multas de trânsito, pontos de mototáxi e outros projetos aprovados na Câmara

Por: - 14 de junho de 2018

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (14/6), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga a Prefeitura de Maringá a publicar mensalmente a arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A proposta segue agora para sanção do prefeito.

Também em segunda discussão, foi aprovada a proposta que obriga as unidades de saúde públicas e particulares a fornecer cópia do prontuário médico e de exames aos pacientes, sob pena de multa. É outra medida que segue para ser sancionada pelo Executivo.

A cobrança da contribuição de melhoria referente às obras de duplicação da Avenida Carlos Correia Borges também passou em segunda discussão pelo crivo dos vereadores. Após a conclusão da obra, cada contribuinte dono de lote com frente para a avenida, receberá a notificação sobre o valor da contribuição e prazos de pagamento.

A implantação de pontos livres, com cobertura, para os usuários do serviço de mototáxi também passou em segunda discussão. Como houve emenda, a proposta segue para a terceira votação.

As mudanças na lei que disciplina o comércio ambulante saíram da pauta. A proposta teve a votação em segunda discussão adiada por dez sessões.

O projeto que disciplina o licenciamento de brewpubs passou com o voto de todos os vereadores. Foi a primeira votação do proposta.

Também em primeira votação, passou pelo plenário da Câmara Municipal o projeto que amplia o número de servidores em 17 cargos dentro da Prefeitura de Maringá.

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