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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal levou menos de 1 minuto para dar parecer favorável ao projeto de lei do Executivo, que autoriza o prefeito de Maringá a realizar viagens internacionais sem a necessidade de pedir autorização para os vereadores. A proposta de alteração da Lei Orgânica foi analisada na reunião desta terça-feira (17).
A reportagem do Maringá Post acompanhou a reunião da CCJ presencialmente. Os membros da Comissão seguiram o parecer da Procuradoria Jurídica, que não viu irregularidades na proposição. Ainda na análise, os membros decidiram derrubar três emendas, sendo duas aditivas e uma modificativa, apresentadas pelos vereadores Daniel Malvezzi (Novo) e Professor Pacífico (Novo).
Entre as alterações propostas pelos parlamentares, estavam a limitação da quantidade de dias que o chefe do Executivo poderá se ausentar do cargo, anualmente, sem pedir autorização para os vereadores, a apresentação de um itinerário da viagem antes do deslocamento ocorrer e uma prestação de contas do deslocamento realizado em, no máximo, 10 dias após o retorno. Todas as modificações foram derrubadas por falta de assinaturas dos demais vereadores.
Agora, a proposta será analisada pelas demais Comissões, mas não deve encontrar novos empecilhos. Com isso, o texto deverá estar pronto para ser votado nas próximas semanas. Por meio de nota enviada para a reportagem, a Câmara de Maringá afirmou que o projeto não foi aprovado “em menos de 1 minuto”. Leia na íntegra:
“A análise do projeto pela CCJ não aconteceu em “menos de um minuto”, como pode parecer. A proposta tramitou por 21 dias dentro da Comissão e já havia sido incluída e analisada anteriormente, na reunião do dia 23 de fevereiro. Ou seja, houve tempo de avaliação técnica, estudo e acompanhamento do parecer jurídico antes da deliberação final.”
Denúncia arquivada
Na semana passada, o Ministério Público (MP) arquivou uma denúncia protocolada pelo vereador Professor Pacífico (Novo), que pedia a interrupção da tramitação do texto.
No entendimento do MP a proposta não é irregular por se enquadrar no chamado “princípio da simetria constitucional”, uma vez que chefes do Executivo Federal e Estadual também são autorizados a realizar viagens sem a necessidade de pedir autorização para os poderes legislativos.
Na primeira sessão da Câmara de Maringá em 2026, ocorrida no dia 3 de fevereiro, o prefeito Silvio Barros já havia adiantado o projeto e o desejo de enviá-lo ao legislativo “o mais rápido possível”. Segundo o chefe do Executivo, a medida visa evitar o “desgaste” que a pauta traz aos parlamentares. A proposta ainda careca de análise das Comissões Permanentes (CP).
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