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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá irá analisar nesta terça-feira (17) o projeto de lei do Executivo que visa permitir que o prefeito da cidade possa se ausentar do cargo para viagens oficiais sem pedir autorização aos vereadores. O item é o primeiro projeto da pauta.
O projeto de lei do Executivo que trata do assunto foi enviado à Câmara no dia 11 de fevereiro. A proposta altera a Lei Orgânica Municipal ao autorizar que o chefe do Executivo possa fazer deslocamentos internacionais sem a permissão dos vereadores em casos de viagens com itinerário inferior a 15 dias.
Conforme a Mensagem de Lei que acompanha o projeto, a proposta se respalda na Constituição Federal, que permite ao presidente e vice-presidente da república o afastamento do cargo para viagens com ausência inferior a 15 dias sem necessidade de autorização dos poderes legislativos. O documento também argumenta que a prática já é comum em outros municípios brasileiros, citando os casos de Londrina, Cascavel, São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu, no Paraná.
Na semana passada, o Ministério Público (MP) arquivou uma denúncia protocolada pelo vereador Professor Pacífico (Novo), que pedia a interrupção da tramitação do texto.
No entendimento do MP a proposta não é irregular por se enquadrar no chamado “princípio da simetria constitucional”, uma vez que chefes do Executivo Federal e Estadual também são autorizados a realizar viagens sem a necessidade de pedir autorização para os poderes legislativos.
Na primeira sessão da Câmara de Maringá em 2026, ocorrida no dia 3 de fevereiro, o prefeito Silvio Barros já havia adiantado o projeto e o desejo de enviá-lo ao legislativo “o mais rápido possível”. Segundo o chefe do Executivo, a medida visa evitar o “desgaste” que a pauta traz aos parlamentares. A proposta ainda careca de análise das Comissões Permanentes (CP).
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