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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 313/2023, do Poder Executivo, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a gratificação intramuros e adota outras providências.
A medida acrescenta dispositivo à Lei n° 19.130/2017 e prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam designados para o exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de diárias.
O objetivo da proposta, segundo o Governo, é melhorar as condições de segurança nos municípios conveniados, que contarão com incremento no policiamento ostensivo preventivo, fortalecendo a segurança pública no Estado.
A matéria recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). Freitas também solicitou vista do Projeto de Lei 773/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014, autorizando o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 774/2025, do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 17.732/2013, referente ao Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Paraná adquiridos no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.
A iniciativa busca preencher lacunas normativas e compatibilizar o texto legal com decisões judiciais, esclarecendo que o saldo devedor parcial de contratos declarado judicialmente como prescrito, e com trânsito em julgado, será reconhecido como quitado para fins de enquadramento no programa, gerido pela Agência de Fomento do Paraná.
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