CCJ aprova projeto de lei que libera transporte de pets nos ônibus

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Foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que assegura o transporte de animais domésticos de pequeno porte, junto dos tutores, no transporte público coletivo do Paraná.

O projeto de lei 33/2022, é do deputado Luiz Fernando Guerra. Dois animais por veículo podem ser transportados, e o peso de cada um não pode ultrapassar 12 quilos.

Os animais devem estar protegidos dentro da caixa de transporte apropriada, sem dejetos, água e alimentos. A responsabilidade pela integridade física do animal é do passageiro condutor.

O projeto prevê que nenhuma taxa a mais será incluída para o transporte animal na passagem do transporte.

Ainda segundo a legislação, as empresas de serviço de transporte de passageiros deverão fixar, em local de fácil visualização, uma mensagem informando a permissão.