Pelo texto, o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local.
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Pelo texto, o porte e a posse valerão somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local.
A proposta é do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) e prevê que o banheiro pet tenha grama artificial, mangueira, sacos para resíduos e lavatório.
O benefício é válido por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior.
Pelo texto, o juiz poderá requisitar auxílio da polícia para garantir a efetividade das medidas protetivas.