A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulgou o resultado do julgamento de um agravo de instrumento a respeito da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pagamento de precatórios.
A questão envolvia uma dívida do município de Maringá e a retenção do imposto sobre o crédito principal e sobre os honorários do advogado que atuou no feito.
Ao todo, foram retidos R$ 19.277,44. Do valor total, R$ 18.236,24 incidiram sobre o crédito do autor da ação e R$ 1.041,20 sobre os honorários.
A decisão de primeiro grau decidiu que a retenção do IR sobre o crédito do advogado era indevida. No recurso apresentado ao TJPR, o município alegou que a repetição desse entendimento poderia representar a perda de valores significativos de arrecadação.
Assim, o ente público pediu que o imposto incidisse sobre os honorários advocatícios e que fossem devolvidos os valores levantados sem a retenção.
Em votação unânime, os Desembargadores do TJPR decidiram pela necessidade de retenção dos tributos feita pelo próprio Tribunal.
“Compete ao Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório, apresentando-se, portanto, inadequada eventual liberação de valores desacompanhadas de tal procedimento”.
Pela decisão, afirmou-se que, no caso, o cálculo e a retenção do IR devem ser realizados pelo Poder Judiciário, de acordo com a disposição do art. 369 do Regimento Interno do TJPR, acrescido dos art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 32, inciso IV, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Assim, como os pagamentos de precatórios são autorizados e realizados pelo Tribunal de Justiça, a 5ª Câmara Cível enfatizou a impossibilidade de retenção tributária pela Fazenda Pública, já que os valores repassados para pagamentos são submetidos à análise do TJPR.
“Não se mostra praticável, razoável e condizente a possibilidade de retenção direta na fonte pela Fazenda Pública devedora de maneira antecipada ao próprio repasse, quando os valores, por certo, sequer estarão atualizados, ou, ainda, a possibilidade de retenção após a expedição do competente Alvará, ao passo de tal conduta caminhar em sentido oposto ao interesse público, ante a evidente potencialidade de prejuízos a serem suportados pelo erário”.
Além disso, a decisão considerou que o art. 46 da lei 8.541/92 se aplica às relações jurídicas entre privados, afastando-o das hipóteses de pagamentos de precatórios.
O acórdão ressaltou a diferença entre débitos decorrentes das relações entre particulares e naquelas com a Administração Pública.
“Diferentemente dos débitos judiciais voltados à relação exclusivamente privada, quando a satisfação do crédito se dará de maneira imediata e direta entre os litigantes, na relação pública, aos créditos inscritos em precatório, os valores devidos para pagamento do crédito serão repassados ao Tribunal de Justiça, qualquer que seja o regime de liquidação de débitos”.
Sobre a solicitação de devolução dos valores levantados sem a retenção, a decisão determinou que esse pedido deverá ser feito em forma de ação de repetição de indébito/restituição de imposto, caso a parte beneficiária não realize o ajuste de contas diretamente nos autos originários.
As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Comentários estão fechados.