O Projeto de Lei Complementar 1.810/2019, que cria o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá, vai ser votado pela Câmara nesta terça-feira (7/5).
O Estatuto da Guarda Municipal é composto por 142 artigos e, após passar pela análise dos vereadores, que tendem a apresentar várias emendas, e ser sancionado pelo prefeito Ulisses Maia (PDT), vai entrar em vigor após 180 dias da publicação.
Aguardado por servidores da categoria, o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá foi lido em plenário no dia 26 de fevereiro de 2019 e nas últimas semanas passou pela análise das comissões.
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e assinado pelo prefeito de Maringá, Ulisses Maia, e pelo secretário Antônio Roberto dos Anjos Padilha, da Secretaria de Segurança de Maringá (SSM).
O estatuto abrange a estrutura hierárquica e organizacional, disciplina, unidades de apoio administrativo e operacional, atribuições ao cargo, corregedoria, estágio probatório, plano de carreiras, progressões e promoções da carreira, jornada de trabalho, remuneração, vantagens, gratificações, recompensas, férias, licenças, afastamentos e outros.
Durante a sessão, o chefe da 13ª Ciretran de Maringá, Odair Donato Júnior, vai falar sobre a campanha Maio Amarelo. E o reitor da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Júlio Damasceno, vai falar sobre a situação do Lepac.
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