Indícios de irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Paraná a emitir medida cautelar suspendendo licitação da Prefeitura de Maringá para a locação de estruturas para eventos realizados da secretaria de Cultura, no valor máximo de R$ 838,7 mil.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha no dia 26 de junho e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quinta-feira (28).
O tribunal acatou representação da empresa Britto Produções, Locações e Montagens, em face do pregão presencial número 171/2018.
Segundo a representação, o edital do pregão restringe a participação de empresas declaradas inidôneas ou suspensas por qualquer ente ou órgão da administração pública de forma indevida.
Segundo a empresa, “esse impedimento seria aplicável apenas no âmbito do órgão sancionador”.
A representante sustentou que exigência de que a empresa vencedora apresente, até o momento da assinatura da ata de registro de preços, certidões negativas criminais nos âmbitos federal e estadual não tem respaldo legal.
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