A Prefeitura de Maringá publicou na edição do Órgão Oficial da terça-feira (10/4) e disponibilizado na página oficial do município desta quinta-feira (12/4), uma portaria que destitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
O detalhe, é que a portaria prevê que os efeitos da decisão tenham validade desde 16 de fevereiro de 2017. Houve, no mínimo, atraso significativo ao tornar público e efetivo o ato administrativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º. Revogar, em todo o seu teor, a Portaria nº 221/2016-GAPRE, que constituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de abril de 2018.
Ulisses de Jesus Maia kotsifas Prefeito Municipal
Alexis Eustatios Gaberlini Kotsifas Secretário Municipal de Gestão
Cesar Augusto de França Secretário Municipal de Recursos Humanos
Segue abaixo a portaria que teve todo o teor revogado com efeitos retroativos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar n.º 239/98, R E S O L V E:
Constituir Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, analisar e julgar os procedimentos administrativos do quadro de servidores efetivos:
– ROSANGELA MARIA DA SILVA – Matrícula 14.643
– LUCIANE URIAS MAIA – Matrícula 32.151
– ACACIO MARTINS LELES – Matrícula 33.099
Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 12 de maio de 2016.
Carlos Roberto Pupin Prefeito Municipal
José Luiz Bovo Secretário Municipal de Gestão
Lindolfo Jacinto Junior Secretário Municipal de Recursos Humanos
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