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A Câmara de Maringá decidiu pelo arquivamento da proposta de alteração da Lei Orgânica municipal que previa o pagamento de emendas parlamentares aos vereadores. O texto, previamente apelidado de “Orçamento Impositivo”, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7).
Sem o aval da Comissão, a matéria foi formalmente devolvida ao gabinete do autor, Uilian da Farmácia (União). Ele mesmo confirmou para a reportagem que a tramitação da proposta não terá continuidade. Segundo ele, não houve consenso entre os demais vereadores sobre a aprovação da medida.
“No momento, a gente acha que tem que ter maiores discussões sobre o projeto. A gente ainda não teve esse consenso, porque a gente precisa reunir todos os vereadores que assinaram esse projeto em conjunto lá atrás para a gente entender a melhor forma de colocá-lo. Nós vamos fazer essa discussão futuramente e vamos ver a melhor forma de atender toda a população”, disse.
Inicialmente, a proposta recebia as assinaturas de 20 dos 23 vereadores, mas perdeu o apoio de mais três no decorrer da tramitação. Professora Ana Lúcia (PDT) e Daniel Malvezzi (Novo) já não haviam assinado desde o início, enquanto Sidnei Telles (Podemos), inicialmente contra, pediu a inclusão posteriormente. Flávio Mantovani (PSD), Odair Fogueteiro (PP) e Giselli Bianchini (PL), que haviam manifestado apoio ao projeto, retiraram as assinaturas ainda no ano passado.
Na prática, o projeto permitiria que até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento municipal seja reservado para atender pedidos de obras feitos pelos vereadores, em fatias iguais. No decorrer do ano passado o texto, que havia sido apelidado de “Orçamento Impositivo”, passou por um ‘rebranding’ e mudou de nome, se tornando “Orçamento Participativo”. A fatia do orçamento também diminuiu, passando de 2% para 1% da RCL que, em valores atualizados, seriam referente a cerca de R$ 23 milhões – ou seja, cada vereador poderia indicar até R$ 1 milhão em obras ao orçamento -.
No dia 26 de março, um parecer da Secretaria Municipal da Fazenda (SeFaz) alertava sobre os riscos para o orçamento da aprovação das emendas. Embora não crie restrições a tramitação do projeto, o documento fala em possível “comprometimento” de metas fiscais, caso a proposta entre em vigor.
Segundo a Fazenda Municipal, a criação das emendas “acarreta impactos orçamentários e financeiros relevantes, especialmente no tocante à maior rigidez do orçamento e à capacidade de planejamento do Poder Executivo” por mexer em “parcela significativa da receita orçamentária, reduzindo a margem de discricionariedade para a alocação de recursos conforme as prioridades estratégicas definidas no planejamento governamental”.
De acordo com o vereador, o parecer da SeFaz também foi levado em consideração para pedir a interrupção da tramitação.
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