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Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Maringá quer dar prioridade em encaminhamentos feitos pela Agência do Trabalhador, para entrevistas de emprego, a mulheres vítimas de violência doméstica. O texto, de autoria da Prefeitura, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (17).
O projeto faz parte do pacote de leis da Prefeitura que tratam de diferentes políticas públicas para mulheres que foi enviado ao legislativo, de uma só vez, no dia 9 de março. No caso deste projeto em específico, ele autoriza a Agência do Trabalhador a organizar “fluxos diferenciados” de envio de currículos à empresas de mulheres atendidas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (Semulher), que acolhe vítimas de violência doméstica e também em situação de vulnerabilidade.
Conforme o projeto, além do envio prioritário de currículos, a Agência também estará autorizada a cooptar empresas para oferecer cursos profissionalizantes e também receberem “incentivos fiscais” para contratarem mulheres que se encaixam neste perfil, desde que criadas legislações específicas para cada caso.
Segundo a Mensagem de Lei que acompanha o texto, a Prefeitura diz que o objetivo da medida é “promover a autonomia econômica e inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade, em especial aquelas vítimas de violência doméstica e familiar”.
Ainda não há uma data para a proposta ser votada em plenário.
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