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A Procuradoria Jurídica da Câmara de Maringá emitiu parecer contrário a um projeto de lei que visa desestimular a população a dar esmolas para pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial as que pedem ajuda nos semáforos da cidade. O texto é de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP).
Protocolada em maio, a proposta foi lida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo nessa terça-feira (9), quando o parecer da Procuradoria foi apresentado. Mesmo com o documento citando que o projeto “não está apto a tramitar”, a CCJ autorizou que o texto fosse devolvido ao gabinete da autora para “adequações”.
Na prática, o projeto visa criar uma campanha de conscientização intitulada “Não dê esmolas, dê oportunidades”. Conforme o texto original, o objetivo da proposta é “incentivar a população a substituir a esmola por alternativas de auxílio social, como doações a instituições certificadas, oferta de trabalho digno ou encaminhamento aos serviços públicos competentes”.
A lei autorizaria o município a promover palestras orientativas e a instalar placas pela cidade, informando sobre a campanha. Um dos objetivos específicos do projeto, conforme descrito pela lei, seria “conscientizar a sociedade de que a esmola não garante o exercício da cidadania”.
Conforme o parecer da Procuradoria, a proposta carece de juízos de legalidade e constitucionalidade. Um dos argumentos citados, em conjunto com um parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), é o fato da campanha supostamente impor uma “visão estigmatizada e discriminatória da vulnerabilidade”. Ainda conforme o documento, a lei “não apresenta solução para a questão social apontada”, no caso, as pessoas que pedem esmolas.
Em Maringá, existem atualmente duas campanhas permanentes contra a doação de esmolas: uma movida pela Prefeitura de Maringá desde 2011, com placas espalhadas pela cidade com telefones de entidades de apoio. Outra, mais recente, é de autoria da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim). Ambas estimulam as doações para entidades assistenciais.
A reportagem tenta contato com o gabinete da vereadora Giselli Bianchini (PP) para comentar o assunto.
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