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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multas ao prefeito de Maringá, Ulisses Maia (PSD), dois atuais secretários e uma ex-secretária da administração, além de um fiscal de contratos do município, por irregularidades na contratação de uma plataforma educacional. A decisão, que já recebeu recurso, foi publicada no Diário Eletrônico do TCE do dia 25 de novembro.
De acordo com o órgão, não houve aproveitamento integral da plataforma, por parte dos professores e alunos da rede municipal, em razão de limitações verificadas em algumas escolas para utilizar a tecnologia contratada.
Ao todo, de acordo com o Tribunal, Ulisses, o secretário de Governo Hércules Kotsifas e a ex-secretária de Educação, Tânia Periotto, receberam multas de R$ 22.329,60 cada. A atual secretária de Educação, Nayara Caruzzo, também foi multada em R$ 5.582,40. As sanções administrativas atendem uma representação feita pelo Observatório Social de Maringá (OSM), que aponta irregularidades na licitação que resultou na contratação da plataforma educacional.
O edital foi aberto em 2021, com o contrato assinado em 2022. A contratação tinha o objetivo de realizar “a aquisição de licença de uso de plataforma educacional e a prestação de serviço de formação e acompanhamento para utilizar a tecnologia digital com recurso pedagógico em 52 escolas do município.”
A vencedora foi uma empresa de Maringá, que apresentou uma proposta de R$ 3,3 milhões pela implantação da plataforma. O contrato previa a contratação de até 20.459 licenças de uso da plataforma pedagógica (entre professores e alunos), com 298 horas de prestação de serviços de formação de professores no uso da tecnologia nas 52 escolas municipais em um período de 1 ano. O mesmo contrato recebeu um aditivo de mais 12 meses.
De acordo com o Tribunal de Contas, no entanto, uma das irregularidades constatadas foi o não aproveitamento integral e efetivo do sistema pelos professores, servidores e alunos, em desrespeito às boas práticas no planejamento da licitação e na execução do contrato. Outra irregularidade verificada foi o pagamento prévio do total de licenças de uso da plataforma, incluindo a quantidade de reserva técnica, que seria adquirida somente em caso de posterior necessidade, conforme previsto no edital e no contrato.
A empresa recebeu pelo total de 20.459 licenças previstas, mas, até junho de 2022, havia cadastrado 18.779 usuários (3.022 professores e 15.261 alunos). A prática desrespeitou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos então em vigor.
Uma outra irregularidade constatada pelo órgão foi a “precariedade verificada em muitas escolas para utilizar a tecnologia contratada”. Em visita a 14 das 52 escolas beneficiadas, selecionadas por amostragem, o Observatório Social de Maringá constatou a existência de notebooks que não eram utilizados por falta de internet sem fio nas salas de aula e de laboratório de informática. Alguns equipamentos estavam danificados e poucos dos estabelecimentos visitados informaram utilizar, efetivamente, a plataforma contratada.
Ao Maringá Post, a Prefeitura de Maringá informou que “atenderá integralmente o disposto no item do acórdão e permanecerá à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para prestar todos os esclarecimentos necessários”. Na mesma nota, o munícipio também afirma que “foram realizados diversos investimentos na educação, incluindo a aquisição de mais de 5.600 notebooks para professores e alunos e 3.850 tablets para uso em sala de aula, o que reforça o compromisso da gestão municipal com a integração tecnológica no ensino”.
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