Decreto autoriza TAC entre servidor e Prefeitura de Maringá

Por: - 19 de abril de 2018

O decreto 318/2018, assinado pelo secretário Municipal de Recursos Humanos, César Augusto de França, e pelo prefeito Ulisses Maia (PDT), cria a possibilidade de fechamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre servidores e a Prefeitura de Maringá.

O TAC poderá ser usado quando for constatada ocorrência de conduta indevida dos servidores e, os mesmos, espontaneamente, assumirem a autoria da conduta. O acordo poderá ser feito antes da instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou durante o procedimento.