Maringá tem atualmente 10.800 leis ordinárias e 1.130 leis complementares, somando mais de 12 mil leis municipais em vigor. Dessas, 1.116 leis seriam inconstitucionais ou desnecessárias e, segundo projeto de lei em tramitação na Câmara de…
Duas leis publicadas no último Órgão Oficial do Município instituem programas solidários para beneficiar famílias e atletas carentes. Uma destina 5% das inscrições em eventos esportivos realizados em locais públicos de Maringá para atletas…
