Tribunal de Justiça derruba liminar que suspendeu reforma administrativa da Prefeitura de Maringá

19 de fevereiro de 2021
Reforma administrativa
Estrutura administrativa foi mantida até que uma nova decisão seja tomada / PMM

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aceitou pedido de tutela de urgência recursal feito pela Prefeitura de Maringá e derrubou os efeitos da liminar que suspendia a reforma administrativa do município. Com isso, a estrutura administrativa foi mantida até que uma nova decisão seja tomada.

A desembargadora do TJ-PR, Maria Aparecida Blanco de Lima, considerou a documentação apresentada pelo município. A prefeitura alegou que as nomeações em 2021 seriam controladas até o limite que não acarreta o aumento do valor nominal de gastos quando comparado com o valor nominal gasto na antiga estrutura administrativa. E que, caso isso ocorresse, seriam implementadas medidas de compensação. 

A desembargadora seguiu entendimento do Acórdão nº 3255/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Segundo o parecer, “há a possibilidade de criação de despesas com pessoal dentro do período de até 31/12/2021, desde que exista prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa”.

Maria Aparecida Blanco de Lima também destacou que as despesas com a nova estrutura administrativa estão abaixo do teto de R$ 3.018.658,04, de maio de 2020, quando a lei complementar n° 173/2020, que limita o aumento de gastos públicos devido à pandemia do coronavírus,  entrou em vigor.

Segundo ela, a suspensão do novo organograma também pode trazer prejuízos para o município “quanto a organização de seus serviços administrativos, atingindo inclusive a Secretaria da Saúde e outras relevantes pastas municipais, tendo o potencial de prejudicar os serviços prestados aos munícipes”. 

A reforma, aprovada no ano passado na Câmara, criou 22 secretarias e órgãos de assessoramento, quatro a mais que a estrutura anterior. A nova estrutura é alvo de ação popular proposta pelo vereador Rafael Roza (Pros).

Segundo ele, a mudança no organograma do município, com a criação de 14 cargos comissionados e 17 funções gratificadas, tem impacto financeiro de mais de R$ 2 milhões por ano.

Rafael Roza afirmou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão do TJ-PR e pretende aguardar comunicação da Justiça. “Reitero que minha intenção é preservar os recursos públicos e por isso farei uma análise mais profunda junto à minha equipe jurídica”, disse.

Em decisão liminar na semana passada, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Frederico Mendes Júnior, entendeu que o aumento de gastos com a nova estrutura administrativa contraria a lei complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que limita o aumento de gastos públicos devido à pandemia do coronavírus.

O artigo 8 da lei proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa até dezembro de 2021. Além de suspender a reforma, o juiz também determinou que, caso já tivesse ocorrido a nomeação ou designação de função, os servidores nomeados deveriam ser exonerados ou ter as funções suprimidas.