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Justiça obriga Prefeitura de Maringá a determinar cumprimento de leis trabalhistas em contratos com empresas terceirizadas
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Justiça obriga Prefeitura de Maringá a determinar cumprimento de leis trabalhistas em contratos com empresas terceirizadas

A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Maringá ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos e determinou que o município garanta, nos próximos contratos celebrados com empresas terceirizadas, o cumprimento das leis trabalhistas por parte das contratadas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) e foi...

Justiça nega pedido para exoneração de cargos comissionados na Câmara
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Justiça nega pedido para exoneração de cargos comissionados na Câmara

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) indeferiu, nesta segunda-feira (4), um pedido de liminar para a exoneração, de forma imediata, de ocupantes de 25 cargos comissionados criados pela Câmara de Maringá em 2025. A decisão é do juiz Márcio Augusto Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. A liminar havia sido solicitada...