O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Frederico Mendes Júnior, suspendeu a reforma administrativa da Prefeitura de Maringá aprovada no ano passado na Câmara de Vereadores. A medida em caráter liminar suspendeu a eficácia da lei nº 1.629/2020, que alterou o organograma do município, até o julgamento do mérito da ação.
A reforma criou 22 secretarias e órgãos de assessoramento, quatro a mais que a estrutura anterior. Na decisão publicada na noite de quarta-feira (10/2), o juiz também determina que, caso já tenha ocorrido a nomeação ou designação de função, os servidores nomeados deverão ser exonerados ou ter as funções suprimidas.
A reforma administrativa é alvo de ação popular proposta pelo vereador Rafael Roza (Pros). Segundo ele, a mudança na estrutura do município, com a criação de 14 cargos comissionados e 17 funções gratificadas, tem impacto financeiro de mais de R$ 2 milhões por ano.
Para o juiz, o aumento de gastos com a nova estrutura administrativa contraria a lei complementar 173/2020, do Governo Federal, que limita o aumento de gastos públicos devido à pandemia causada pelo coronavírus. O artigo 8 da lei proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa até dezembro de 2021.
O vereador Rafael Roza afirmou que não se trata de um ataque pessoal a nenhum dos secretários. Para ele, a prefeitura violou uma lei federal e deve explicações aos maringaenses. “Acredito que a nossa cidade merece uma reforma administrativa no momento certo e do jeito certo, uma reforma que aumente a eficiência dos serviços públicos e reduza os gastos da prefeitura”, disse.
No processo, a prefeitura alega que a reforma administrativa foi proposta de acordo com o acórdão nº 3.255/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O município defendeu que a lei 173/2020 não proíbe a inserção no orçamento da criação de uma despesa relacionada ao aumento de cargos e funções. A despesa apenas não pode ser implantada caso gere aumento no valor nominal dos gastos.
De acordo com o munícipio, foi planejado que as nomeações em 2021 fossem controladas até o limite que não acarreta o aumento do valor nominal de gastos em comparação com a antiga estrutura administrativa. Segundo a prefeitura, os valores gastos no pagamento do mês de janeiro de 2021 totalizam o montante de R$ 2.082.789,01, abaixo do teto de maio de 2020, quando o município tinha a antiga estrutura administrativa.
O Maringá Post entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Maringá, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.
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