Governo do Paraná ajuíza ação na Justiça Federal pedindo a imediata redução das tarifas de pedágio das seis concessionárias

Por: - 1 de outubro de 2018
Praça de pedágio de Mandaguari, próximo ao trecho questionado pelo Minitério Público Federal / RTV Canal 38

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná ajuizou na 1ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, nesta segunda-feira (1/10), ação com pedido de liminar requerendo a redução da tarifa de pedágio nas seis concessionárias do Anel de Integração. O anúncio de que isso seria feito se deu logo após à 55ª fase da Operação Lava Jato – Operação Integração II.

A deflagração da operação para o cumprimento de 92 mandados judiciais no Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, na quarta-feira da semana passada (26/9) prendeu, entre outros, o presidente da Viapar, José Camilo Teixeira. Na quinta-feira (27), a governadora Cida Borghetti autorizou a PGE a tomar as medidas judiciais.

O pedido é para a imediata redução no valor das tarifas de pedágio ou a exclusão completa da Taxa Interna de Retorno (TIR) das concessões, que equivale ao lucro das empresas. Também em regime de urgência, a ação pediu o bloqueio e a indisponibilidade de bens das concessionárias Viapar, Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia, Rodonorte e Ecocataratas.

Para sustentar o pedido, a PGE se baseia na Lei Anticorrupção, “que prevê responsabilidade objetiva das empresas pelos atos de corrupção lesivos ao interesse público”. Segundo a procuradoria, apesar do pedágio ter sido objeto de inúmeras outras demandas judiciais, é a primeira vez que o pedido de redução de tarifas é feita com base na Lei Federal 12.846/13.

A representação judicial do Estado tramita em segredo de Justiça, para não atrapalhar as investigações. De acordo com a PGE, com a sequência das investigações e o compartilhamento de provas não estão descartadas outras ações indenizatórias e civis, por improbidade administrativa, contra agentes públicos e privados.

Na última sexta (28/09), o governo do Estado já havia sido habilitado a fazer parte como colaborador das investigações e das ações sobre as concessões rodoviárias, realizadas pela Operação Integração. A solicitação da PGE permite a colaboração de órgãos públicos e o compartilhamento de provas e outras informações.

Veja as tarifas praticadas nas rodovias no Paraná

Em março de 2018, a Viapar divulgou os resultados obtidos em 2017. Informou que arrecadou R$ 376,6 milhões com a cobrança de pedágio, investiu R$ 30 milhões em obras de duplicação e teve que teve um lucro liquido de R$ 55,7 milhões.  Em 2013, o Tribunal de Contas do Paraná atestou que a tarifa da Viapar deveria ser 18,5% mais baixa.

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