Lei dos supermercados entra em vigor, mas quatro redes conseguem liminar da Justiça de Maringá e vão abrir. Adin que tramita no TJ aguarda parecer do Ministério Público

16 de agosto de 2018
Participantes da audiência pública sobre abertura de comércio aos domingos vibram com sugestão de fechamento imediato dos grandes supermercados / Reprodução da transmissão da audiência no YouTube

A lei dos supermercados, a 10.606/2018, que permite a abertura dos estabelecimentos apenas no primeiro domingo do mês e impede o funcionamento aos domingos e feriados, exceto para unidades familiares com menos de cinco funcionários, entrou em vigor nesta quinta-feira (16/8).

A lei dos supermercados foi promulgada pelo prefeito Ulisses Maia no dia 11 de maio e publicada no dia 15 do mesmo mês, com prazo de 90 dias para entrar em vigor. Os efeitos práticos da medida deverão ocorrer no próximo domingo (19/8), mas quatro redes já conseguiram liminar na Vara da Fazenda Pública de Maringá para abrir normalmente.

A primeira foi a Cidade Canção, depois Assai, Super Muffato e Atacadão, que já confirmam que vão abir no domingo como fazem costumeiramente. Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fecomércio a pedido do sindicato dos supermercados junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não foi julgada.

A Adin abrange todos os estabelecimentos de comércio varejista de alimentos de Maringá. Na quarta-feira (15/8) o processo seguiu para parecer do Ministério Público, que tem três dias para se manifestar, para então obter despacho.

No dia 1 deste mês a Procuradoria-Geral do Estado concedeu parecer favorável à Adin, que tem como relator o magistrado Hamilton Mussi Correa. Para a Procuradoria-Geral, a lei municipal fere princípios das constituições do Paraná e do Brasil.

A prefeitura de Maringá informou na terça-feira (14/8) que vai recorrer em relação à liminar concedida ao mandado de segurança impetrado junto à 2ª Vara da Fazenda Pública em Maringá, mas ainda estuda o teor da liminar e não disse quando. Quanto a Adin, o Município aguarda despacho do TJ-PR.

O projeto de lei dos supermercados começou a ser elaborado pelo vereador Carlos Mariucci (PT) no final de 2017, com o apoio da Igreja Católica. Passou por audiência pública e sofreu inúmeras alterações. Foi aprovado pela Câmara com apenas dois votos contra, curiosamente dos adversários políticos Jean Marques (PV) e Homero Marchese (Pros).

  • Primeira atualização feita às 15h40 desta quinta-feira (18/8), com a inclusão do Atacadão entre os supermercados que conseguiram liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para abrir aos domingos e feriados.