A lei dos supermercados, a 10.606/2018, que permite a abertura dos estabelecimentos apenas no primeiro domingo do mês e impede o funcionamento aos domingos e feriados, exceto para unidades familiares com menos de cinco funcionários, entrou em vigor nesta quinta-feira (16/8).
A lei dos supermercados foi promulgada pelo prefeito Ulisses Maia no dia 11 de maio e publicada no dia 15 do mesmo mês, com prazo de 90 dias para entrar em vigor. Os efeitos práticos da medida deverão ocorrer no próximo domingo (19/8), mas quatro redes já conseguiram liminar na Vara da Fazenda Pública de Maringá para abrir normalmente.
A primeira foi a Cidade Canção, depois Assai, Super Muffato e Atacadão, que já confirmam que vão abir no domingo como fazem costumeiramente. Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fecomércio a pedido do sindicato dos supermercados junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não foi julgada.
A Adin abrange todos os estabelecimentos de comércio varejista de alimentos de Maringá. Na quarta-feira (15/8) o processo seguiu para parecer do Ministério Público, que tem três dias para se manifestar, para então obter despacho.
No dia 1 deste mês a Procuradoria-Geral do Estado concedeu parecer favorável à Adin, que tem como relator o magistrado Hamilton Mussi Correa. Para a Procuradoria-Geral, a lei municipal fere princípios das constituições do Paraná e do Brasil.
A prefeitura de Maringá informou na terça-feira (14/8) que vai recorrer em relação à liminar concedida ao mandado de segurança impetrado junto à 2ª Vara da Fazenda Pública em Maringá, mas ainda estuda o teor da liminar e não disse quando. Quanto a Adin, o Município aguarda despacho do TJ-PR.
O projeto de lei dos supermercados começou a ser elaborado pelo vereador Carlos Mariucci (PT) no final de 2017, com o apoio da Igreja Católica. Passou por audiência pública e sofreu inúmeras alterações. Foi aprovado pela Câmara com apenas dois votos contra, curiosamente dos adversários políticos Jean Marques (PV) e Homero Marchese (Pros).
- Primeira atualização feita às 15h40 desta quinta-feira (18/8), com a inclusão do Atacadão entre os supermercados que conseguiram liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para abrir aos domingos e feriados.
Comentários estão fechados.