lei dos supermercados

A lei municipal número 10.606/ 2018, que proibia a abertura dos supermercados aos domingos e feriados, já estava enfraquecida por liminares em mandados de segurança concedidos pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Agora, passa a ficar…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Fecomércio contra a lei municipal que impede a abertura dos supermercados aos domingos e feriados em Maringá, à exceção do primeiro domingo do mês, foi incluída na pauta do Órgão…

A lei dos supermercados, a 10.606/2018, que permite a abertura dos estabelecimentos apenas no primeiro domingo do mês e impede o funcionamento aos domingos e feriados, exceto para unidades familiares com menos de cinco funcionários, entrou…

Depois de vários substitutivos e emendas, o projeto de lei número 10.606 assinado pelos vereadores Carlos Mariucci, Altamir dos Santos, Sidnei Telles, Belino Bravin, Odair Fogueteiro e Onivaldo Barris foi aprovado em terceira e última…