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A Câmara de Maringá aprovou, na sessão da última quinta-feira (30), um requerimento que solicita o envio de uma moção de repudio endereçada ao presidente da República, Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva (PT), por conta da publicação do Decreto-Lei n. 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Na prática, a medida pode acabar com o funcionamento das escolas especializadas em todo o país.
O requerimento é de autoria do vereador Professor Pacífico (Novo), que pede ainda que a moção enviada ao Executivo federal tenha cópias endereçadas aos deputados que representam Maringá. Na sessão desta terça (4), também a pedido de Pacífico, a Câmara ouviu a Diretora Pedagógica da APAE de Maringá, Cacilda Veronesi, que falou sobre como o novo decreto pode colocar em risco a operação dessas instituições.
Ela, que também é Coordenadora de Educação e Ação Pedagógica da Federação das APAEs do Estado do Paraná, diz que a medida do Governo Federal foi colocada de forma arbitrária e sem discussão com o setor.
“Nós oferecemos educação infantil, ensino fundamental, e educação de jovens e adultos, como qualquer outra escola de educação básica. Nesse momento, o Governo vai nos impedir a prestar esse atendimento. Então, seria simplesmente pegar todos os alunos que estão nessas escolas especializadas e colocar nas escolas de ensino comum, e nós poderemos fazer somente um apoio, que é um atendimento, que nós poderemos ofertar para os alunos uma vez por semana, duas vezes. Então, nós vamos tirar o direito das famílias de escolher uma escola especializada para o atendimento de seus filhos. […] Isso foi colocado de uma maneira muito arbitrária dentro da construção do sistema educacional inclusivo, mas que nesse momento fere a possibilidade de funcionamento das escolas especializadas em todo o Brasil”, disse.
De maneira direta o decreto, publicado em 20 de outubro, determina que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades devem ser matriculados diretamente no ensino regular, com as escolas especiais prestando apenas um apoio semanal.
Conforme Professor Pacífico, o legislativo segue tentando articular para que a medida não entre em vigor.
“Nós temos várias preocupações, a principal delas é que ele (o decreto) está tirando a circulação em relação ao atendimento especializado no ensino regular das crianças, isso é muito sério. O que é pior ainda é que nós enquanto município nós não temos condição de abraçar 1.400 alunos que são atendidos por essas entidades. Nós não temos a mínima condição porque as nossas escolas elas têm um professor para cada aluno e isso já acontece de forma precária. Então existem várias situações que a gente se opõe, mas essa em especial o município não tem condição de abraçar esse trabalho que é realizado tão bem pelas APAEs e as outras entidades que colaboram com esse atendimento. […] Nós temos vários contatos com o Governo Estadual e muitos amigos que trabalham com isso, inclusive com o Flávio Arns (senador). Então eles nos pediram para que a gente estudasse o projeto e déssemos uma atenção especial para isso”, afirmou.
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