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Um projeto de lei (PL) protocolado na Câmara Municipal visa aplicar multa em quem for flagrado consumindo maconha em espaços públicos de Maringá. O texto é de autoria da vereadora Cris Lauer (Novo).
Conforme o projeto, a multa para o indivíduo flagrado utilizando o entorpecente será de R$ 500, podendo ser dobrada em caso de reincidência, ou seja, se a mesma pessoa for autuada mais de uma vez. O PL foi protocolado no dia 4 de julho e ainda aguarda apreciação das Comissões Permanentes. Caso aprovado, poderá ser votado em plenário, o que ainda não tem data para ocorrer.
Atualmente, o consumo de maconha segue ilegal em todo o território nacional, com a fiscalização sobre o tema a cargo da jurisdição federal. No entanto, a pessoa flagrada com a droga não responde mais criminalmente, sofrendo apenas sanções administrativas, como comparecer em juízo ou realizar serviço comunitário, por exemplo.
No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha, em até 40g, para consumo pessoal. A medida visou diferenciar as pessoas enquadradas como usuários de traficantes. Deste então, alguns Estados do Brasil passaram a aprovar leis estaduais prevendo multas, assim como o projeto de Maringá. Um exemplo é Santa Catarina, onde a multa prevista é de até 1 salário mínimo.
No caso de Maringá, o texto prevê que a fiscalização fique a cargo do município e que 50% dos recursos arrecadados sejam direcionados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. O valor da multa pode cair pela metade, caso a pessoa autuada opte pelo pagamento de forma voluntária.
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