Os efeitos práticos da lei municipal 10.606/2018, que restringe o funcionamento de supermercados em domingos e feriados, começam a valer neste domingo (19/8). Mesmo diante de novas regras, todas as grandes redes de supermercados, afirmam que vão abrir normalmente no fim de semana.
Até o momento, ao menos as redes Super Muffato, Cidade Canção, Assaí e Atacadão conseguiram liminares contra a lei e estão respaldadas pela Justiça para funcionar. Outros grandes supermercados como o Angeloni, o Bom Dia e o Condor ainda não garantiram liminares, mas até a tarde desta sexta-feira (17/8), declararam que os estabelecimentos vão funcionar neste domingo (19/8).
Na liminar concedida ao Atacadão, o juiz Fabiano Rodrigo de Souza, justificou que a competência municipal deve ser exercida sem ferir o princípio da isonomia e da livre concorrência. Para justificar a decisão, ele também cita o exemplo dos shoppings, que abrem sem restrições nos domingos e feriados.
Os argumentos são semelhantes aos dos outros processos. Se a Prefeitura de Maringá conseguir reverter a decisão e garantir a aplicação da lei, Maringá será a única grande cidade do Paraná a proibir a abertura de supermercados aos domingos e feriados.
Segundo informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Maringá, os fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda vão fiscalizar os supermercados neste domingo, mas vão apenas orientar os responsáveis, sem previsão de aplicação de multas.
A assessoria informou que as empresas que conseguiram a decisão judicial ou que estabeleceram acordos coletivos não sofrerão qualquer restrição. Mas as empresas que decidirem funcionar sem o respaldo legal serão notificadas a apresentar a documentação e justificativas na secretaria de Fazenda na segunda-feira (20/8).
A assessoria não informou se a Procuradoria Jurídica do município ingressou com recursos para derrubar as liminares concedidas até o momento pela Vara da Fazenda Pública. Outro processo, mais amplo, que visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) ainda não foi apreciado.
A ação foi apresentada pela Fecomércio. Se a lei for declarada inconstitucional, o direito ao funcionamento aos feriados e domingos valerá para todas as redes.
O projeto de lei dos supermercados começou a ser elaborado pelo vereador Carlos Mariucci (PT) no final de 2017, com o apoio da Igreja Católica. Passou por audiência pública e sofreu inúmeras alterações.
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