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O Projeto de Lei nº 803/2025, apresentado pelo deputado estadual Hussein Bakri (PSD), propõe novas regras para a venda de ingressos no Paraná. A medida busca coibir práticas abusivas e garantir maior transparência na cobrança de taxas, como a de conveniência.
De acordo com o texto, produtores e organizadores de eventos deverão informar de forma detalhada o valor e a origem de cada taxa cobrada. A proposta determina ainda que esses custos sejam proporcionais aos serviços efetivamente prestados, impedindo cobranças sem justificativa.
O projeto também proíbe o fracionamento da meia-entrada e de outros benefícios legais. A intenção é evitar que o público com direito a desconto — como estudantes e idosos — tenha seu acesso limitado ou sofra distinção durante a comercialização dos ingressos.
As regras se aplicam tanto às plataformas digitais quanto aos pontos físicos de venda. A única exceção prevista é para pessoas com deficiência que necessitem de assentos específicos, desde que haja disponibilidade.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor.