A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fecomércio contra a lei dos supermercados de Maringá que proíbe a abertura das lojas aos domingos e feriados entrou na pauta da sessão do dia 17 de setembro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A informação foi publicada nesta quinta-feira (6/9) no site do tribunal para consultas sobre o andamento de processos judiciais. O Órgão Especial do TJ-PR, composto por 25 juízes, se reúne apenas às segundas-feiras, sendo que em duas só são analisadas questões administrativas.
A Adin tem pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público Estadual. As grandes redes de supermercados já conseguiram medida liminar por meio de mandado de segurança impetrado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e continuam abrindo normalmente.
Caso seja concedida liminar à Adin, a medida vale para todos os supermercados de Maringá. A lei municipal não impede que mercados com até cinco funcionários, de economia familiar, abram aos domingos e feriados. Um dos argumentos apontados nas duas ações judiciais é a de favorecimento.
A Adin tramita no TJ-PR desde o dia 16 de julho. Foi impetrada pela Fecomércio a pedido do Sindimercados, que não teria competência legal para mover a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei municipal 10.606/2018 foi uma iniciativa do vereador Carlos Mariucci (PT), ligado a Igreja Católica.
Confira aqui os horários dos supermercados neste feriado da Independência.
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