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Câmara de Maringá arquiva projeto que previa ‘detenção’ de pessoas em situação de rua que recusam acolhimento institucional

Tempo de leitura: 2 minProjeto de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PL) foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal nessa terça-feira (6), mas considerado inconstitucional. Pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social e do CIAMP concluíram que texto fere “os princípios da dignidade da pessoa humana”.

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Em defesa prévia, Professora Ana Lúcia classifica gravação de conversa com ex-assessor como ‘clandestina’

Tempo de leitura: 2 minAdvogados da vereadora encaminharam o documento, de 47 páginas, à Comissão Processante (CP) da Câmara de Maringá na última quinta-feira (16). Na visão da defesa, a gravação apresentada como prova do suposto assédio moral cometido pela parlamentar pode caracterizar um “crime de violação de sigilo funcional”.

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