O uso do nome social por travestis e transexuais deve ser, imediatamente, incluído em mais âmbitos; mas não é o que acha a Câmara de Vereadores.
Todas as pessoas têm, garantido por lei, o usufruto dos direitos civis que regem o Estado para que, apoiadas neles, possam viver de forma digna, correlacionando o desejo de serem minimamente respeitadas com a conservação do caráter mantido. O decreto nº 8.727, publicado em 28 de abril de 2016 pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff, concedeu o direito à utilização do nome social para travestis e transexuais. A lei serviu de alento para pessoas que, só pela necessidade de viverem, lutam diariamente pela manutenção dos direitos alcançados e pela busca de novos, procurando equidade no trato social do qual estão inseridas como quem querem ser, independentemente da origem biológica do corpo que habitam.
No entanto, o plenário da Câmara dos Vereadores de Maringá parece não concordar – a não ser pela proposição feita pelo vereador Flávio Mantovani (Rede), que propôs o Projeto de Lei Nº 15805/2021, e por Mário Verri (PT), Belino Bravin, Dr. Manoel (PL), Onivaldo Barris (PSL) e a professora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), que votaram favoravelmente para a aprovação do PL.
É inconsequente não analisar a desaprovação da lei como um retrocesso significativo na vida das travestis: a utilização, trato e nomenclatura condizentes com as características físicas que elas apresentam socialmente é a plena garantia de conforto, segurança e bem estar para que, honestamente, possam viver de forma a diminuir o preconceito, o discurso de ódio e os quadros de violências nos quais estão intrinsecamente inseridas.
Foram 7 votos a seis. Dos contrários, uma dúvida: qual a razão para Cris Lauer (PSC), Rafael Roza (PROS), Altamir dos Santos (PODE), Paulo Biazon (PSL) e Luiz Alves (Republicanos), Alex Chaves (MDB) e Cristian Marcos Maia da Silva (PDT), que inclusive detém o direito de ser chamado por seu apelido, “Maninho” – que por não usar o próprio nome para se identificar, ajudou a barrar outras pessoas de fazer o mesmo – votarem contra um projeto de lei que só traz benefícios? O que se esconde atrás deste medo?
Relativamente nova em relação a outras leis que regem o município, essa, em específico, deveria sobretudo ser analisada por todos os órgãos sociais, não ficando restrita ao âmbito público: diariamente, convivemos com serviços também privados para infinitos fatores, e um deles é a educação. Instituições privadas de ensino superior, bem como outros órgãos privados de manutenção dos direitos básicos, sendo gratuitos ou pagos, devem garantir, que seja por direito ou pelo menos empatia, a utilização já sancionada por lei.
A aprovação da lei seria apenas um dos muitos direitos necessários para a conservação do direito das travestis e não somente delas, mas também da população LGBT como um todo na cidade de Maringá. Visto por uma ótica humanista, existencial e social, a lei serviria de espelho para a visualização de que, por mais que existam pessoas que não compõem o mesmo nicho social, o respeito deve prevalecer. Nós não somos iguais uns aos outros, e isso é a peça chave para a existência de uma sociedade civilizada e plural. Só é bom para um quando é bom para todos. Mas infelizmente, parece que Maringá ainda não está preparada para entender isso.
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