Tempo estimado de leitura: 3 minutos
O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê a devolução de parte dos tributos pagos em serviços essenciais para as famílias mais pobres do Brasil. Segundo o projeto, que faz parte da regulamentação da reforma tributária, famílias de baixa renda ou inscritas em programas sociais poderão receber 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
Além disso, o projeto estabelece que a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, será de 20% para esses mesmos serviços. Para o botijão de gás, as famílias beneficiadas terão direito a um ressarcimento de 100% da CBS e 20% do IBS.
Este mecanismo de devolução, conhecido como cashback, busca tornar a tributação mais progressiva, beneficiando proporcionalmente mais as famílias de baixa renda. A regulamentação especifica que a devolução será aplicada as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e às cadastradas no CadÚnico.
O projeto também abre a possibilidade de estender o cashback a outros produtos, com uma devolução mínima de 20% da CBS e 20% do IBS, sujeita a alterações por lei ordinária. A devolução dos tributos para gás encanado, água e esgoto será automática, enquanto para outros produtos, a coordenação do ressarcimento ficará a cargo da Receita Federal, com um prazo de aproveitamento de até dois anos após a compra.
O texto permite que governos locais criem seus próprios programas de cashback, e proíbe que o benefício seja aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Durante a tramitação da reforma tributária, houve uma tentativa de incluir o setor de saneamento em um regime especial de tributação, mas a medida foi rejeitada para evitar complicações no processo legislativo.
Empresas de saneamento defendem a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback, argumentando que isso ampliaria o acesso aos serviços para a população mais carente.
– Com informações, Agência Brasil.
