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A Câmara de Maringá aprovou em segunda discussão, na sessão extraordinária desta quarta-feira (17), um projeto de lei do Executivo que vai permitir que os Procuradores municipais realizem a defesa de servidores públicos em processos envolvendo administração.
O texto-base, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do município, estabelece as funções dos 28 Procuradores hoje contratados pela administração municipal. Antes da aprovação da lei, os servidores só poderiam atuar em processos defendendo a Prefeitura enquanto instituição.
Agora, eles também estão autorizados a defender os servidores, em processos que sejam relacionados com o exercício de suas funções, desde que não advoguem contra a gestão pública.
Em entrevista ao Maringá Post, o Procurador municipal Luiz Fernando Boldo explicou que, muitas vezes, servidores de carreira abrem mão de tomar decisões sensíveis por medo de serem responsabilizados juridicamente. A criação da Lei Orgânica seria uma forma de dar respaldo a essas decisões, bem como permitir que os servidores constituam defesa sem precisar pagar do próprio bolso por advogados. A nova atribuição é comparada aos serviços hoje realizados, a nível federal, pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“O objetivo desse projeto é oferecer mais segurança jurídica para os processos administrativos que tramitam a Prefeitura. Hoje, uma grande dificuldade no avanço dos procedimentos, de um modo geral na Prefeitura, não só na Prefeitura de Maringá, como a nível do Brasil, é o receio que o servidor administrativo tem, aquele que atua principalmente nos processos internos, de vir a ser questionado pelos órgãos de controle, Tribunal de Contas, ou Ministério Público, sobre procedimentos que ele atua, mesmo que ele tenha agido dentro dos limites da legalidade. Veja, não que exista algum tipo de problema entre esses órgãos de controle atuais, na verdade, é a função deles, mas até eles chegarem a uma conclusão de que de repente aquele procedimento não teve nenhum tipo de ilegalidade, isso causa um transtorno ao servidor e sobretudo causa uma despesa, porque ele é notificado, ele precisa constituir advogado para atuar em sua defesa e muitas vezes a remuneração que o cargo oferece não é compatível com o despenho desse recurso para a contratação do advogado. É justamente nessa situação então que a procuradora entra agora a partir desse momento”, explicou.
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