A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 17.750/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir, que institui a Política Municipal “Zona Escolar Segura” no entorno das instituições de ensino públicas do município. Com o parecer favorável da comissão, a proposta fica apta a entrar na pauta da Ordem do Dia de sessão extraordinária que poderá ser convocada ainda nesta semana.
O projeto tem como objetivo central a proteção da vida e o aumento da segurança viária de estudantes, professores, funcionários e familiares nas áreas próximas às escolas. Para isso, define a “Zona Escolar Segura” como uma área de intervenção viária a ser delimitada tecnicamente pelo órgão municipal de trânsito, onde deverão ser adotadas medidas especiais de controle de tráfego, sinalização, fiscalização e educação para o trânsito, sempre com base em estudos de engenharia viária.
Redução de velocidade
Entre as diretrizes previstas estão a redução da velocidade máxima para até 30 km/h, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, a implantação de sinalização vertical e horizontal padronizada, a instalação de dispositivos de moderação de tráfego (como lombadas e travessias elevadas), além da melhoria da iluminação pública e da criação de faixas de pedestres seguras.
O texto também prevê estudos para adoção de sentido único em vias do entorno escolar, implantação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de estudantes e realocação de pontos de ônibus para locais mais seguros.
A proposta ainda estabelece ações voltadas à fiscalização, com a presença de agentes de trânsito e modelos de patrulhamento que promovam maior integração entre guarda municipal, comunidade escolar e educadores, além de campanhas educativas permanentes sobre comportamento seguro no trânsito.
O projeto prioriza a circulação de pedestres em relação aos veículos e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei e integrá-la aos planos de mobilidade urbana do município.
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