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A Câmara de Maringá barrou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que pretende dar prioridade para mães solo nas matrículas de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O texto, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), foi protocolado no dia 29 de outubro.
A proposta foi derrubada antes mesmo de dar entrada nas Comissões. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça (9), foi lido o parecer da Procuradoria Jurídica, contrário ao projeto.
No entendimento dos advogados da Câmara, a proposta carece de “juízo de legalidade” por, supostamente, ferir a Lei Orgânica Municipal ao “criar distinções ou preferências entre cidadãos”. O texto também foi submetido para análise do Conselho Municipal de Educação que, de forma unânime, também foi contrário ao projeto.
Para o Conselho, a criação da prioridade para mães solo no ato da matrícula “traria uma significativa e complexa demanda administrativa para a Secretaria Municipal de Educação”, uma vez que “a verificação do status de “mãe solo” é, por si só, um desafio que exige não apenas a ausência formal de cônjuge ou
companheiro(a) legalmente responsável, mas também a avaliação de situações familiares dinâmicas e por vezes informais”, diz um trecho do parecer, ao qual o Maringá Post teve acesso.
Ao Maringá Post, o vereador Flávio Mantovani informou que buscará um meio jurídico de fazer o projeto “dar certo”. De acordo com o parlamentar, a negativa ao projeto “não é justa e o serviço público deveria priorizar quem mais precisa”.
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