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A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação da proposta que reestrutura as carreiras da Polícia Civil no Estado. O texto integrou a pauta das duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (18), sendo uma do dia e outra antecipada de quarta (19), e segue para a sanção governamental.
O projeto de lei complementar 10/2025, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 259/2023 e visa compatibilizar a legislação estadual às estruturas funcionais da Polícia Civil com o disposto na Lei Federal nº 14.735/2023, responsável por instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), que estabeleceu normas de observância geral às unidades federativas. O texto passou em segundo turno e redação final.
Entre as adequações apresentadas, a proposta encaminhada pelo Governo pretende regulamentar hipóteses de faltas, atrasos e abandono de trabalho, possibilitar a redução de interstício para promoção em determinadas circunstâncias e inserir novos direitos, deveres e prerrogativas aos policiais civis.
“É necessário salientar que tais providências trarão dinamismo aos procedimentos administrativos do órgão, aprimoramento na gestão de pessoal e maior segurança jurídica na aplicação das normas pelos servidores”, diz a justificativa do projeto.
A proposta recebeu 30 emendas e 11 foram incorporadas na forma de uma subemenda substitutiva geral, aprimorando a proposta e a redação do texto. As emendas nº 1, 2, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 foram acatadas por não gerarem despesas, não invadirem a competência do Poder Executivo e não deturparem nem afrontarem o projeto.
Já a emenda nº 20, que suprime do projeto o art. 5º, foi acolhida parcialmente. A mudança busca fazer justiça aos servidores, evitando que, em caso de atraso superior a uma hora ou saída antecipada, se perca o valor integral do subsídio, situação prevista originalmente no texto. A adequação corrige essa distorção sem gerar impacto financeiro.
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