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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a manutenção do mandato e dos direitos políticos do vereador de Maringá, Odair Fogueteiro (PP). A decisão, do desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, da 4ª Câmara Civel do órgão, foi proferida nessa terça-feira (2).
Em julho, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia votado pela cassação, em 1ª instância, da diplomação de Fogueteiro, que concorreu a vereador em 2024 sob força de liminar. A defesa dele tentava recorrer desde então.
A decisão encerra um processo que se arrastava por quase duas décadas. O processo, iniciado em 2006, questionava a nomeação de familiares em gabinetes de vereadores, em um caso de suposto nepotismo. No entanto, a defesa do vereador argumentou com sucesso que as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não preveem mais a perda de função pública ou de direitos políticos para tais casos, exigindo a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de lesar a administração pública.
O relator do processo, desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, acolheu a tese da defesa, sendo acompanhado por todos os membros da Câmara.
Entenda o caso
Em outubro de 2024, pouco após o Odair Fogueteiro ser eleito com 2.391 votos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia ingressado com uma ação para impedir a diplomação do vereador, citando o trânsito em julgado da acusação de nepotismo, em processo que corre na Justiça desde 2006. Ele é um dos nove vereadores e ex-vereadores de Maringá condenados em um processo movido pelo Ministério Público em 2005, que os acusa de empregar parentes em cargos dentro dos gabinetes da Câmara.
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