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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) voltou a suspender os direitos políticos de vereadores maringaenses acusados de nepotismo. A decisão afeta dois parlamentares da atual legislatura e virtuais candidatos a reeleição.
Proferida na última sexta-feira (9) e assinada pela desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli, a decisão foi acompanhada, por unanimidade, pelo colegiado do Tribunal de Justiça. O pedido atende um recurso impetrado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). Altamir dos Santos (PSDB) e Belino Bravin (Progressistas) são os afetados.
O caso envolvendo os parlamentares chegou a ter o trânsito em julgado no dia 21 de março de 2023, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, o Tribunal alegou que a última sentença, que previa a perda de direitos políticos dos investigados, não era mais passível de recurso.
Em setembro do mesmo ano, após atuação da defesa, a decisão foi revista. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá decidiu que os vereadores apenas deveriam pagar multa. Também na ocasião, a defesa dos parlamentares alegou que, quando os casos ocorreram, a prática de empregar parentes para cargos públicos era comum, não resultando em descumprimento da lei.
Com a nova decisão do TJ-PR, os vereadores poderiam ficar fora da disputa eleitoral de 2024. As candidaturas de ambos para a reeleição estão homologadas, aguardando julgamento da Justiça Eleitoral. A reportagem do Maringá Post entrou em contato com a Câmara de Maringá, que informou não ter sido notificada da decisão. A defesa dos parlamentares se manifestou por meio de nota, informando que buscará reverter a decisão. Leia na íntegra:
“Os Vereadores Altamir e Bravin manifestam que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, na data de 12/08/2024, manter as penalidades de perda da função pública e perda dos direitos políticos, revertendo a Decisão da Justiça de 1º Grau de Maringá após recurso do Ministério Público.
A defesa dos Vereadores Altamir e Bravin fará a interposição dos Recursos à Brasília, instância competente para dirimir a questão neste momento. Lembramos que o caso é assaz e controverso, o processo possui 18 (dezoito) anos, tamanha a discussão jurídica nele existente. A Decisão do TJPR impõe aos Vereadores e demais Réus punições que não mais existem no ordenamento jurídico brasileiro, o que a rigor, seria vedado em um país em que o direito sancionador, punitivo, possui limitações.
A Lei de Improbidade foi modificada para excluir tais sanções da conduta conhecida por nepotismo, mas o TJPR, em Acórdão, restabelece a Lei revogada em detrimento dos direitos fundamentais e das garantias individuais dos Vereadores. Todos têm o direito de serem punidos por uma Lei vigente. A Decisão cria uma situação que é enfrentada por muitos outros agentes públicos: cumprimento de pena por Lei sancionadora que não está valendo mais.
A Defesa buscará reverter mais uma vez a situação em prol da Justiça e da aplicação do direito alinhada com a nova Legislação. Agradecemos o apoio recebido de toda a comunidade pelos Vereadores, que são os respectivamente os segundo e terceiros mais votados da última eleição e que permanecerão trabalhando pela comunidade diuturnamente.”
Entenda o caso
Desde 2005, 9 vereadores e ex-vereadores de Maringá são investigados na Justiça por prática de nepotismo, após serem acusados de empregarem parentes em cargos de assessoria dentro dos próprios gabinetes. A última decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê as perdas de mandato de Bravin e Altamir, também condena os mesmos a perda de direitos políticos por até três anos, impedindo que eles disputem as eleições municipais de 2024, por exemplo.
Além dos dois atuais vereadores, a decisão do STJ também condena a perda de direitos políticos os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Odair Fogueteiro, Marly Martins Silva, Edith Dias de Carvalho e Dorival Ferreira Dias.
O ex-presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana, falecido em 2020, também aparece entre os condenados.
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