Na manhã desta quinta-feira (9), durante a sessão na Câmara de Maringá, os vereadores aprovaram, por 13 votos favoráveis, o projeto de lei que regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale (ZPE-FV). A proposta é de autoria do vereador Sidnei Telles.
Segundo o texto, os lotes situados em ZPE-FV deverão obedecidas algumas condições. Por exemplo, não serão permitidas edificações na faixa correspondente a uma largura mínima de 30 metros de cada lado dos cursos d’água e a um círculo de 50 metros de raio em torno das nascentes.
Outra mudança é que será obrigatória a recomposição e manutenção da mata ciliar e a averbação em matrícula da área de preservação permanente (APP).
O projeto foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (9) e deve ser votado novamente na próxima sessão, na terça-feira (14).
Foto: CMM
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