Texto foi barrado por unanimidade ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante reunião na manhã desta terça-feira (5). Jurídico da Câmara já havia dado parecer contrário a tramitação por inconsistências no texto elaborado pelo município.
Por Victor Ramalho
A Câmara de Maringá rejeitou o projeto de lei elaborado pelo Executivo que pedia autorização para a realização de um acordo entre a Prefeitura de Maringá e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para a continuidade da concessão dos serviços de água e esgoto na cidade.
O texto foi barrado na manhã desta terça-feira (5) ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores Sidnei Telles (Avante), Mário Verri (PT) e Delegado Luiz Alves (Republicanos). Conforme mostrado pelo Maringá Post anteriormente, o mesmo projeto já havia recebido parecer contrário do Jurídico da Câmara desde julho.
De acordo com o presidente da CCJ, Sidnei Telles, o projeto foi barrado por falta de informações no texto. “Nós já tínhamos um parecer contrário dos procuradores da casa a respeito desse projeto. Estávamos procurando caminhos para superar essa condição e tentar levar a proposta para plenário. Para isso, definimos um relator e o relator fez seu relato, também explicando que o projeto, da forma que está, não nos dá tranquilidade para uma votação em plenário, por estar inconstitucional. Cheguei a sugerir que os procuradores assistissem os vídeos das audiências de conciliação entre Prefeitura e Sanepar, mas eles mantiveram o parecer contrário. Então, nós vereadores votamos contrários a tramitação”, explicou.
Conforme mostrou o Maringá Post na semana passada, o texto da Prefeitura pedindo autorização para o acordo foi entregue à Câmara no dia 2 de maio. Desde então, no entanto, a tramitação ainda não havia começado. Um parecer emitido pelo setor Jurídico da Câmara de Maringá no dia 27 de julho concluiu que o texto não estava apto a tramitar.
O documento, na época, citava a falta de alguns documentos para análise do acordo, além da ausência de “justificativas técnicas ou explicações razoáveis que indiquem ser tal montante suficiente ou benéfico aos interesses da Administração, não sendo possível, portanto, averiguar – JURIDICAMENTE – se está ou não sendo resguardado o interesse público”, ao citar o valor firmado no acordo, de R$ 300 milhões.
“A matéria é um pedido do município para que aceitar uma proposta da Sanepar, de R$ 300 milhões, para prorrogar seu contrato até 2040 e que, junto disso, também sejam perdoadas todas as ações, mas ela não trata sobre indenização. Nós queremos saber e depois? Já está resolvido ou teremos que continuar indenizando a empresa por todos esses anos de investimento? É justamente por não termos essas informações de forma adequada no projeto que recusamos a continuidade da tramitação”, concluiu Sidnei Telles.
Agora, o município precisará elaborar um novo projeto sobre o tema, caso ainda tenha interesse no acordo. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Maringá, que informou que ainda não foi comunicada oficialmente do parecer da CCJ.
Foto: Arquivo/CMM
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