Sob pena de multa, juiz dá prazo para Prefeitura de Maringá zerar fila das creches

Por: - 17 de março de 2020
Imagem ilustrativa / Divulgação do Ministério Público do Paraná

A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o Juízo da Infância e Juventude de Maringá determinou que a Prefeitura Municipal zere a fila das creches para crianças de 0 a 3 anos até o final de 2020.

De acordo com a sentença, divulgada pelo Ministério Público, a administração municipal vai ser multada em R$ 500 por criança que, no dia 31 de dezembro de 2020, ainda estiver fora da escola, em lista de espera, e o prefeito municipal, vai sofrer uma multa de R$ 100 por aluno.

Conforme entendimento do Ministério Público, representado pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca, a negativa da prefeitura em garantir as vagas em creche violava princípios constitucionais de acesso à educação, bem como dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento foi acatado pelo Judiciário.

Ainda conforme a determinação judicial, proferida na segunda-feira (16/3), atualmente há cerca de 4 mil crianças de até 3 anos na “lista de espera” da prefeitura aguardando matrícula na rede pública.

Na decisão, o Juízo ressalta que “É o prefeito quem, no âmbito municipal, tem o dever de direcionar a atuação da Administração para a efetivação de direitos prioritários, como a educação.

No final de 2019, a Prefeitura de Maringá divulgou a compra de mais de 2 mil vagas em instituições privadas para atender a crianças de 0 a 3 anos.

A Defensoria Pública de Maringá, que também acompanha a situação, criou um crechômetro para divulgar a fila das creches na cidade.

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Maringá informou que ainda não foi notificada da decisão judicial.

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