O Governo do Paraná protocolou nesta segunda-feira (18/11) na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei ordinária que atualizam a legislação que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores estaduais.
A emenda estadual altera os artigos 35 e 129 da Constituição do Estado. A medida replica o texto da PEC 6/19 aprovada no Congresso Nacional e obedece as regras gerais da reforma da previdência federal promulgada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
A nova previdência estadual foi objeto de amplo debate dentro do Executivo para assegurar sustentabilidade ao pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores. A proposta também teve contribuições dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público (MPE) e Tribunal do Contas do Estado (TCE).
Segundo o secretário estadual da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o Governo do Paraná cumpre a obrigação de ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal.
“Não há alternativa a não ser adaptar a legislação estadual ao marco federal”, afirma. “Sem a reforma, o Estado terá sérias dificuldades financeiras e fiscais num futuro muito próximo, pois a despesa com a previdência cresce rapidamente”, explica Stephanes.
De acordo com as estimativas do Governo do Paraná, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.
Em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. Atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado.
Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.
Ao mesmo tempo em que reduz o volume de recursos gastos para cobrir o deficit do sistema previdenciário do Estado, as mensagens encaminhadas para a Assembleia vão permitir acelerar a capitalização do Fundo Previdenciário, gerido pela Paraná Previdência.
A projeção é que o fundo tenha um caixa de R$ 46,6 bilhões em 30 anos, tornando-se autossuficiente ao longo deste tempo.
A partir da aprovação das propostas enviadas ao legislativo, os servidores do Estado passarão a ter idade mínima, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.
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