Justiça suspende cinco artigos de decreto da jornada de trabalho de servidores municipais de Maringá. Prefeitura vai recorrer

27 de junho de 2019
Uma decisão liminar suspendeu os artigos 5º, 7º, 10, 14 e 17 do decreto que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais / Prefeitura de Maringá

Uma decisão liminar do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Maringá, Frederico Mendes Junior, suspendeu os artigos  5º, 7º, 10º, 14º e 17º do Decreto 536/2019 da Prefeitura de Maringá, que dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência dos servidores municipais. 

A Procuradoria-Geral do Município (Proge) informou que vai recorrer da decisão. O juiz atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar). 

Por meio de ofício, o sindicato informou todas as secretarias municipais sobre a liminar. “Pede-se que o prefeito e os secretários cumpram a decisão judicial e se abstenham de praticar os atos suspensos do decreto”, divulgou em nota. 

O artigo 5º dispõe sobre ao horário de intervalo dos servidores. Nele, consta que o intervalo deve ser de uma hora ao agente público cuja jornada prevista em lei seja superior a seis horas diárias; 15 minutos para o agente público cuja jornada prevista em lei seja superior a quatro horas até seis horas diárias; e para o agente público cuja jornada prevista em lei seja de até quatro horas diárias, não está previso intervalo formal. 

O artigo 7º prevê que “deverá ser fixada por meio de regulamento próprio a distribuição de horário de trabalho diferenciada para cada órgão ou repartição da administração pública municipal sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir”.

Ainda, um parágrafo único do mesmo artigo diz que “nos órgãos com expediente próprio, é obrigação e responsabilidade da chefia, com anuência do secretário da pasta, estabelecer horários das equipes em escalas para que seja atendido o horário integralmente, sem a necessidade de gerar horas extraordinárias para atendimento da rotina”.

Outro artigo suspenso pela decisão liminar, o artigo 10 prevê que “regulamento próprio do órgão ou repartição administrativa poderá estabelecer escalas para trabalho em locais com horário de atendimento estendido, em caráter definitivo ou temporário e/ou que demandam trabalho continuado ou ininterrupto em dias úteis e não úteis”.

O parágrafo único do artigo 10 diz que “em se tratando de jornada em escala ininterrupta, é permitido ao servidor efetuar pausa para alimentação em prazo razoável, de no máximo 15 minutos, cabendo a divisão adotar medidas para alternância entre os servidores de modo a preservar a continuidade do serviço, e que no caso de chamado ao cumprimento do dever, deverá ser imediatamente cessada”.

O artigo 14 do decreto 536/2019 dispõe sobre a contabilização de horas extraordinárias. O parágrafo único diz que “não será considerada extraordinária a jornada de trabalho em dias não úteis, e pontos facultativos da Administração Pública, quando cumprida ordinariamente em razão da fixação de escala diferenciada, nos termos do § 2º, do art. 94, da LC 239/98″.

O artigo 17, também suspenso, prevê que “a realização de horas extras deve ser previamente planejada e somente será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias e 30 horas mensais, com otimização e efetividade do serviço (…)”.

O decreto havia sido publicado pela Prefeitura de Maringá com o objetivo de reduzir os gastos com horas extras e ampliar o controle sobre os horários de trabalho. Outras ações chegaram a ser tomadas pela administração com o mesmo objetivo e também esbarraram no Sismmar.

Em 2018, a administração tentou implantar o banco de horas por meio de decreto, mas a medida também foi questionada judicialmente pelo Sismmar e acabou suspensa. Agora, a proposta é criar o banco de horas por meio de uma lei municipal.

A Prefeitura de Maringá propôs um projeto de lei que cria banco de horas entre os servidores municipais. O projeto de Lei 1829/2019 visa à redução dos gastos com pessoal e, consequentemente, o índice de comprometimento da receita do município com as despesas da folha de pagamento. 

Na segunda-feira (24/6), foi realizada uma audiência pública na Câmara de Maringá para debater o projeto e representantes do Sismmar se manifestaram contrários ao projeto.