Promotor abre inquérito sobre a lei da “sopa de letrinhas” e cobra explicações da Prefeitura de Maringá

Por: - 12 de fevereiro de 2019
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O promotor Leonardo da Silva Vilhena, que atua na área de Proteção ao Patrimônio Público, decidiu converter em inquérito civil público a investigação da lei da “sopa de letrinhas” de Maringá. Aprovada em maio de 2018, a lei trouxe três mudanças importantes na estrutura administrativa da Prefeitura de Maringá.

A primeira foi a criação da Secretaria de Segurança Pública e a segunda alteração limitou em 150 o número de cargos comissionados ocupados por não servidores.

A terceira mudança, esta sim questionada pelo Ministério Público, abriu a possibilidade de nomeação de servidores em funções gratificadas (FGs) ou cargos em comissão (CCs) para exercer o mesmo trabalho para o município.

Em junho de 2018, reportagem do Maringá Post mostrou que a lei permitiu aumentar o salário de dezenas de servidores do município. Com base em informações do Portal da Transparência da Prefeitura de Maringá e de publicações no Órgão Oficial do Município, foi possível constatar que a lei trouxe um impacto anual de aproximadamente R$ 700 mil ao ano ao erário municipal.

A reportagem do Maringá Post também é usada pelo promotor Leonardo da Silva Vilhena como base para a instauração do inquérito civil.

Na denúncia apresentada à promotoria pelo ex-vereador Homero Marchese (Pros), um dos pontos citados é o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde consta que “as ações que acarretem aumento de despesa deverão ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”, quando do encaminhamento do projeto para votação na Câmara.

“O projeto não foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e passou a prever um número de posições variáveis a serem ocupadas na administração”, escreveu o ex-vereador e advogado Homero Marchese (Pros) em petição protocolada no Ministério Público. Sem a estimativa, o projeto seria inconstitucional, declarou à época o deputado estadual.

Na abertura do inquérito civil, o promotor determinou a citação do município para que faça as contestações à denúncia apresentada pelo ex-vereador Homero Marchese. Além disso, a promotoria considera que ter duas possibilidades de salário para uma mesma função ou cargo “leva a uma discutível discricionariedade quanto à remuneração do agente público.”

Por fim, o promotor questiona se há o interesse público na manutenção da lei e porque não se atribui, simplesmente, um mesmo salário para uma mesma função.

A Prefeitura de Maringá, por meio da assessoria, informou que foi notificada pelo promotor e vai prestar todos os esclarecimentos solicitados. “O entendimento é que se trata de um procedimento formal do Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município vai fazer os esclarecimentos solicitados para sustentar a legalidade do procedimentos”.

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