Criação de 150 cargos comissionados na Prefeitura de Maringá é investigada pelo Ministério Público por suspeita de inconstitucionalidade

Por: - 20 de julho de 2018

A criação de 150 cargos comissionados na Prefeitura de Maringá no dia 30 de maio deste ano tornou-se objeto de investigação do Ministério Público do Paraná (MP). O principal questionamento é a possível inconstitucionalidade do projeto de lei do Executivo, aprovado com apenas um voto contrário pela Câmara de Vereadores.

“O projeto não foi acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e passou a prever um número de posições variáveis a serem ocupadas na administração”, escreveu o vereador e advogado Homero Marchese (Pros) em petição protocolada no  Ministério Público na última quarta-feira (18/70). Ele votou contra a matéria.

Para sustentar a suspeita de inconstitucionalidade, Marchese cita o artigo 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição, que diz “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Acrescenta que o artigo 169, parágrafo 1º, nos incisos I e II da Constituição, diz que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos, como os municípios, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar e a criação de cargos e funções pelos órgãos da prefeitura só poderão ser feitas “se houver prévia dotação orçamentária”.

Também cita o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça: “Ações que acarretem aumento de despesa deverão ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. As nomeações feitas a partir da lei geraram custo anual superior a R$ 700 mil.

Cargos comissionados na Prefeitura de Maringá

O “número de posições variáveis” a que se refere Marchese é que a Lei Complementar nº 1116/2018 estabelece duas possibilidades de remuneração aos titulares dos 150 cargos, que devem ser ocupados por servidores de carreira. Uma é a forma tradicional, por meio de Função Gratificada (FG), e outra é por meio de CCs.

Na prática, o que ocorreu a partir da promulgação da lei pelo prefeito Ulisses Maia (PDT) e a publicação em órgão oficial do município, é que parte dos servidores de carreira em funções de gerência ou direção, e que portanto recebia FGs, passou a ser CCs. Com isso, conforme mostrou o Maringá Post, seus vencimentos aumentaram em até R$ 2,3 mil.

No primeiro dia de junho, 61 servidores migraram de FGs para CCs. O aumento médio salarial com a medida foi de R$ 922,61, mas uma gerente da secretaria de Recursos Humanos, por exemplo, que ganhava R$ 2,530 por mês, passou a receber R$ 4,869. Em raríssimas exceções, a migração foi revista posteriormente, pois os salários diminuíram.

No pedido de abertura de inquérito civil público, Marchese afirma que “na mudança significativa na estrutura administrativa municipal, a proposição foi apresentada de forma sub-reptícia e desleal à Câmara e à sociedade”. As alterações administrativas foram feitas em um projeto que, aparentemente, tratava apenas da criação secretaria de Segurança Pública.

A prática de incluir apêndices em um projeto de lei, no jargão legislativo é chamado de “projeto jabuti”. No caso, os anexos à lei complementar formaram uma verdadeira “sopa de letrinhas”. No início de 2017, um dos primeiros atos do prefeito foi encaminhar projeto de lei à Câmara reduzindo o número de CCs.

A partir de então, a prefeitura passou a ter 20 servidores com subsídios (prefeito e secretários), 129 CCs e 830 FGs. No mesmo ano, nova iniciativa do Executivo aumentou o número de FGs, que passou a ser 896. Com a lei deste ano, agora questionada no MP, a Administração é servida por 21 cargos em subsídios, 283 em CCs e 748 com FGs.

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Maringá informou que ainda não existe uma investigação formal do Ministério Público e, se qualquer procedimento for aberto, todos esclarecimentos serão feitos à Promotoria.

  • Procurada no início da manhã desta sexta-feira (20/7), a chefia do Gabinete do Prefeito estava em viagem e sugeriu que a reportagem ouvisse a Procuradoria-Geral do Município, que redigiu a lei. Isso foi feito em seguida. No entanto, até essa publicação, às 15h25, não houve resposta. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Maringá entrou em contato com a redação do Maringá Post no final da tarde e a reportagem foi atualizada às 19 horas com a nota oficial. 

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