O Sindicato dos Servidores Municipais de Maringá (Sismmar) conseguiu liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para suspender os efeitos do decreto das horas extras.
O decreto publicado no Órgão Oficial do Município no dia 20 de julho tem 44 artigos e entraria em vigor em 1º de outubro. Uma das medidas previstas é a criação do banco de horas dos funcionários municipais.
Segundo informações divulgadas pelo Sismmar, na página oficial do sindicato na internet, o Frederico Mendes Júnior, que assina a liminar, entendeu que “a instituição do banco de horas não é assunto apto a ser tratado por decreto autônomo, uma vez que não foi previsto tal modalidade de compensação horas no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá”, destaca a publicação.
A decisão de questionar judicialmente o decreto foi tomada pelo Sismmar em assembleia dos servidores realizada na noite de quinta-feira (9/8). “O SISMMAR entrou na Justiça por entender que há medidas ilegais na iniciativa da prefeitura, sendo a mais grave a tentativa do governo de tentar regulamentar por decreto algo que não está previsto em lei e sem a necessária aprovação do Legislativo”, defendeu o sindicato.
A compensação no banco de horas é outro ponto questionado pelos trabalhadores. No decreto, a administração propôs a adoção do descanso de uma hora a cada hora registrada no banco. Os servidores querem que o trabalhador tenha direito a 1h30 de folga para cada hora extra não paga e incluída no banco de horas. Na iniciativa privada, algumas categorias chegam a ter 2 horas de compensação.
O decreto das horas extras também previa alterações em escalas de trabalho, outra crítica dos servidores. “O decreto institui uma nova escala, de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso para jornadas de 30 horas semanais, o que só pode ser feito por lei”, afirmou a presidente do Sismmar, Iraídes Baptistoni, ao Maringá Post quando da decisão de buscar o Judiciário.
Decreto das horas extra visa à redução de custos
A Prefeitura de Maringá terá de analisar se recorre da decisão judicial ou abre uma nova negociação com o sindicato (esta informação será atualizada assim que a prefeitura adotar uma posição).
No começo do mês, ao Maringá Post, o secretário de Recursos Humanos, Cesar Augusto de França, explicou que “o decreto foi feito para suprir uma lacuna legal e possibilitar a redução das horas extras”.
Segundo ele, atualmente as chefias municipais não tem instrumentos normativos para conter as jornadas extraordinárias, que somam em torno de R$ 1,9 milhão por mês.
O decreto também determina que cada secretaria deverá instituir uma Comissão de Análise e Autorização de Horas Extras, constituída no mínimo por três membros em cargos de chefia de áreas diferentes ou da administração geral da pasta. Caberá a ela analisar e autorizar o que foi planejado pela chefia imediata, antes da realização da hora extra.
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