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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado no Senado que equiparava o diabetes tipo 1 a uma deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (13).
Se sancionada, a lei garantiria aos portadores de diabetes tipo 1 os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo atendimento prioritário, vagas em programas habitacionais e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O veto foi justificado pelo presidente com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que define a deficiência como a interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não como uma condição médica específica. O texto do veto aponta que a proposta contraria essa diretriz e não leva em conta a avaliação biopsicossocial dos indivíduos.
Além disso, o presidente alegou que a medida resultaria em aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e fonte de custeio, em desacordo com a legislação fiscal.
Para Abrão Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), embora o governo tenha apontado a necessidade da avaliação biopsicossocial, o Brasil ainda não conta com um sistema unificado e efetivo para essa avaliação. Ele critica o fato de que as diretrizes para essa avaliação ainda não foram implementadas.
*Agência Estado
