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A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou nesta segunda-feira (2) uma ação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando a suspensão do programa “Parceiro da Escola”, que visa terceirizar a gestão de 177 escolas no estado. A parlamentar aponta erros no edital de credenciamento das empresas interessadas e denuncia assédio à comunidade escolar e uso da máquina pública para propaganda em favor da privatização.
A ação pede análise em regime de urgência, considerando que as consultas públicas estão previstas para começar na sexta-feira (6). A deputada argumenta que não é possível realizar as consultas sem a conclusão do credenciamento das empresas, pois o edital vincula essas etapas.
Além disso, a ação questiona outras irregularidades, como a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o número de alunos e a exigência da nota do ENEM sem justificativa. A auditoria do TCE apontou ainda problemas no uso da modalidade de credenciamento, ausência de dotação orçamentária, e a falta de análise sobre a viabilidade econômica do programa. O conselheiro Fabio Camargo havia suspendido o processo, mas a SEED deu continuidade ao credenciamento.
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