Foto: Reprodução / Fernando Madeira
Um projeto de lei que pode proibir a doação de marmitas em espaços públicos de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, está em tramitação na Câmara de Vereadores da cidade.
O autor da proposta é o vereador Julio Kuller (MDB), líder da prefeitura no Legislativo. Ele apresentou o projeto no início do mês e ainda não há previsão de quando será votado em plenário.
Em um vídeo nas redes sociais, o vereador explicou que o projeto é voltado a pessoas em situação de rua. Ele disse que quer que o município seja responsável por oferecer locais adequados para que elas possam se alimentar com dignidade. Ele também argumentou que a medida evitaria o descarte incorreto de alimentos nas ruas, “evitando proliferação de animais em busca dos restos de comida”.
A prefeitura informou que só vai se pronunciar sobre o projeto depois que ele for analisado pela Câmara Municipal.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), consultado pela Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, emitiu um parecer contrário ao projeto de lei por considerá-lo inviável juridicamente.
Entenda
O projeto de lei 250/2023, do vereador Julio Kuller (MDB), quer proibir a doação de marmitas em espaços públicos de Ponta Grossa e determinar que a prefeitura seja responsável por oferecer locais adequados para a alimentação de pessoas em situação de rua.
O projeto tem três artigos:
- o primeiro veda as doações “acondicionadas em marmitas ou recipientes descartáveis”;
- o segundo define que a Fundação Municipal de Assistência Social (FASPG), ligada à prefeitura, deverá manter e divulgar locais que funcionem como refeitórios públicos;
- o terceiro prevê que as medidas entrem em vigor assim que publicadas em Diário Oficial.
O projeto foi apresentado no dia 4 de agosto e está em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. O prazo para o parecer do colegiado termina nesta terça-feira (29). O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) já se manifestou contra o projeto por considerá-lo inviável juridicamente.
Ele cita como exemplos de locais que poderiam ser utilizados o Restaurante Popular e a Casa de Acolhimento Municipal, que atualmente funciona como um albergue.
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