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Um projeto em tramitação na Câmara de Maringá quer criar uma campanha permanente de conscientização contra o aborto nas unidades públicas de saúde da cidade. O texto é de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP). Embora a tramitação ocorra há quase 1 ano, o projeto voltou a ser assunto após a própria parlamentar fazer uma publicação em suas redes sociais nessa segunda-feira (12).
Em um post em seu perfil pessoal no Instagram, Bianchini afirma ser a autora de um projeto de lei que “determina que órgãos de saúde informem a população sobre os prejuízos do aborto”.
“Diga não ao aborto. […] No âmbito do Município de Maringá, este projeto incentiva os serviços públicos de saúde a promoverem ações de orientação e informação à população sobre os riscos e as consequências negativas do aborto ou da interrupção da gestação”, escreveu a vereadora.
Formalmente, o projeto de lei 17188/2025 é apelidado de “Campanha Permanente em Prol da Vida” e diz, no texto, que o objetivo é a criação de uma campanha de conscientização que “será realizada por meio do conjunto de atividades e mobilizações antiaborto, com vistas a multiplicar o conhecimento a respeito dos meios contraceptivos e a promover conscientização sobre a importância do planejamento familiar, bem como sobre os efeitos psicológicos e colaterais que um aborto causa à mulher”. O projeto, na íntegra, pode ser lido através deste link.
Durante a tramitação, o texto dividiu opiniões de vereadores e da própria Prefeitura em seus pareceres. Até o momento, a proposta recebeu aval da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Comissão Extraordinária de Saúde recomendou veto ao texto, enquanto a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, emitiu parecer favorável, mas com ressalvas. A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), embora tenha levantado questionamentos com relação aos custos de uma campanha de conscientização sobre o tema, devolveu o texto ao gabinete da vereadora para correções.
A última tramitação do projeto, conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ocorreu no dia 30 de outubro. Desde então, o texto não foi devolvido para nova análise das Comissões.
Procurada pelo Maringá Post, a vereadora Giselli Bianchini (PP) não comentou o assunto. O espaço segue aberto para manifestações.
Permissão ao aborto em situações específicas e respeito a autonomia da mulher sobre o corpo
Em um parecer assinado no dia 9 de outubro de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde, embora tenha sido favorável ao projeto, fez algumas ressalvas. De acordo com o documento, que o Maringá Post teve acesso, qualquer campanha de conscientização deveria considerar que o Código Penal Brasileiro “admite a realização do aborto em situações específicas, como nos casos de gravidez resultante de estupro, de risco de vida à gestante e, por decisão judicial, em hipóteses de anencefalia fetal”.
O parecer também cita “a importância de resguardar o direito à autonomia da mulher sobre seu
corpo e sua saúde, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade individual e do acesso universal às ações e serviços de saúde”.
“Portanto, qualquer campanha de conscientização deve respeitar e reconhecer tais previsões legais, evitando interpretações que possam restringir direitos já assegurados”, escreveu a Secretaria Municipal de Saúde.
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