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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 830/2025.
O projeto torna obrigatória a apresentação de relatórios periódicos sobre abortamentos em hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do estado.
Segundo o deputado Marcio Pacheco (PP), os relatórios devem trazer número de abortamentos, idade gestacional, método utilizado, indicação clínica ou legal, além de complicações ou óbitos.
As informações serão divulgadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no site oficial ou pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O deputado afirma que o projeto não discute a legalidade do aborto, mas garante dados precisos para subsidiar políticas públicas de saúde e proteção à mulher e ao nascituro.
A deputada Ana Júlia (PT) e o deputado Renato Freitas (PT) votaram contra. Eles pediram diligências junto à Sesa, à Secretaria da Fazenda (Sefa), ao Conselho Regional de Medicina (CRM), à OAB/PR e ao Conselho Estadual da Mulher.
A parlamentar questionou ainda o reagendamento da reunião, justificado pelo presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), como prerrogativa da presidência.