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A Procuradoria Jurídica da Câmara de Maringá emitiu um parecer contrário a um projeto de lei que visava proibir o uso de calçadas, praças e outros logradouros públicos para repouso, pernoite ou descanso prolongado, medida que afetaria diretamente os moradores de rua da cidade.
O texto, de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP), foi protocolado no mês de junho e deveria ter sido analisado nesta terça-feira (23), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi devolvido ao gabinete da própria parlamentar para revisão. No parecer da Procuradoria entregue a CCJ, que o Maringá Post teve acesso, o legislativo afirma que o projeto “não está apto para tramitar” por ferir os artigos 9 e 29 da Lei Orgânica Municipal.
Caso aprovada, a lei teria o objetivo de proibir a “permanência de pessoas para fins de repouso, pernoite ou descanso prolongado em vias públicas, calçadas, praças e demais logradouros públicos, em qualquer horário do dia ou da noite”. O texto também especifica a proibição do uso de colchões, barracas, cobertores e equipamentos similares nestes espaços.
De acordo com o projeto, a probição visa “garantir a segurança e a integridade física dos cidadãos, prevenindo acidentes e atropelamentos” e “assegurar a livre circulação de pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e crianças”.
A lei também orienta, no artigo 4º, que o Poder Executivo realize abordagens humanizadas para pessoas em situação de rua e “atendimento em abrigos públicos, casas de passagem, centros de acolhimento e demais equipamentos da rede socioassistencial”.
O Maringá Post entrou em contato com a vereadora Giselli Bianchini (PP) para comentar o projeto e aguarda um retorno. O espaço segue aberto para manifestações da vereadora.
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